O Programa Habite Seguro foi instituído pela Medida Provisória nº 1.070/2021, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, por meio de concessão de subvenção de recursos, conforme enquadramento do interessado e imóvel, mediante contratação das operações de crédito imobiliário.
O Programa Habite Seguro não é um novo produto de financiamento e sim um pacote de benefícios e condições para facilitar o acesso ao crédito imobiliário para o público-alvo definido. Esses benefícios e condições serão aplicados na contratação de um financiamento comum, FGTS ou SBPE, dentro das modalidades permitidas.
Serão atendidas as seguintes categorias profissionais da segurança
pública:
✓ policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal,
polícias civis, polícias penais e polícias militares, ativos, inativos da
reserva remunerada e reformados, e aposentados;
✓ bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares, ativos e
inativos, da reserva remunerada e reformados;
✓ agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos
institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação,
ativos e inativos e aposentados e
✓ integrantes das guardas municipais, atendido o disposto na Lei nº
13.022, de 08 de agosto de 2014.
✓ enquadrar-se no público-alvo do Programa;
✓ ter mínimo de 3 anos de exercício efetivo no cargo
público;
✓ estar apto junto à Instituição financeira para contratação
de financiamento;
✓ não fazer parte do regime jurídico de cargos ou funções
de natureza temporária;
✓ não ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão,
função de confiança ou posto de mesma natureza, sem
vínculo efetivo com a Administração Pública;
O Programa Habite Seguro tem previsão de Subvenção para
proponentes que se enquadrarem em alguns requisitos:
• não ser titular de financiamento ativo de imóvel localizado em
qualquer parte do território nacional, exceto contratos destinados
à aquisição de material de construção;
• não ser proprietário, possuidor, promitente comprador,
usufrutuário ou cessionário de imóvel localizado em qualquer
parte do território nacional.
Além dos critérios relacionados a propriedade de imóvel, são observados os seguintes parâmetros para fins de concessão da
Subvenção do Programa:
• Valor do imóvel de compra e venda de até R$ 300.000,00;
• Renda individual de até R$ 7 mil
• Subvenção concedida apenas a um beneficiário por grupo familiar;
• Recebimento de subsídio somente uma vez ao beneficiário;
Subvenção classificada por grupos, considerando a renda bruta individual do
profissional solicitante (que não pode ultrapassar R$ 7 mil), conforme abaixo:
* A Subvenção da tarifa: é concedida no ato da contratação, não subsidiando a tarifa inicial que ocorre durante a avaliação da proposta de crédito imobiliário, exemplo:
A Subvenção é adicional somada aos recursos do financiamento habitacional, subsídios do FGTS, demais recursos provenientes de programas habitacionais estaduais e/ou municipais, se houver, bem como recursos próprios do beneficiário, inclusive uso da conta vinculada FGTS
Para qualquer profissional dentro do público-alvo do programa, sem limite de renda ou de valor de imóvel a ser adquirido, a CAIXA oferece condições próprias de financiamento.
Nos financiamentos FGTS:
• cota de até 80% de financiamento com recursos do FGTS para imóveis usados (Tabela Price);
Nos financiamentos SBPE :
• cota de até 90% de financiamento com recursos do SBPE;
• aplicação da menor taxa de juros vigente (taxa customizada);
Para acesso as condições especiais de financiamento SBPE, não há limitação de renda, de valor de compra e venda e não há restrição quanto a propriedade de outros imóveis ou financiamentos. É exigido que o cliente tenha relacionamento com a CAIXA (crédito de salário e débito em conta da prestação).
Para operações de financiamento de imóveis adjudicados/arrematados em leilão CAIXA a quota poderá ser de até 100% de financiamento. No Crédito Imobiliário Poupança CAIXA, aplicam-se as taxas do quadro abaixo:
Os profissionais interessados podem procurar um Correspondente CAIXA Aqui, apresentar declaração emitida pelo órgão de segurança pública ao qual ele é vinculado, que comprove o seu vínculo empregatício bem como a documentação para análise do financiamento (comprovantes de renda e documento de identificação de todos os participantes do financiamento). As condições do Programa Habite Seguro tem previsão de implementação em 03/11/2021 e a contratação está sujeita à aprovação de crédito. Se preferir, o interessado também pode procurar uma agência da CAIXA de sua preferência.
Não há subsídio para pagamento de custas cartorárias. As despesas com cartório podem ser inseridas no valor do financiamento habitacional, nos limites estabelecidos para cada produto, independentemente de enquadramento no Programa, conforme condições já ofertadas pela CAIXA a seus clientes.
Para esses profissionais não há previsão de recebimento de subsídio, mas eles podem ter acesso aos diferenciais na contratação de crédito imobiliário, de menores taxas de juros e maiores cotas de financiamento, além das condições especiais de aquisição de imóveis CAIXA (taxa promocional e financiamento de até 100%).
Os subsídios do Programa Habite Seguro são destinados aos profissionais que não possuem casa própria, é concedida ao beneficiário do Programa no ato da contratação, apenas uma vez para cada beneficiário, desde que o mesmo não possua outro imóvel ou financiamento. Para condições especiais de financiamento com recursos SBPE, não há impedimento relacionado à propriedade de imóvel
As linhas de financiamento dos imóveis ofertadas no portfólio CAIXA ao público do Programa possuem prazo de pagamento de até 35 anos, com destaque para a modalidade Poupança CAIXA, lançada em 2021, com taxas a partir de 3,35% a.a., somado à remuneração adicional da poupança e saldo devedor atualizado mensalmente pela TR.
Os subsídios podem ser concedidos concomitantemente. No caso do clientemente, em ambos não se pode ter casa própria ou financiamento ativo, ou seja, o financiamento anterior tem que ser liquidado, o imóvel vendido, e depois pode haver a aplicação do outro benefício/subsídio.
O público-alvo foi estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na regulamentação do Programa e não contempla pensionistas.
Sim. O cliente pode averiguar as vantagens proporcionadas pelo pacote de benefícios do Programa Habite Seguro e optar por aderir ou não. Lembrando que no programa Habite Seguro não há possibilidade de se realizar Repactuação da taxa de juros, bem como a contratação no Habite Seguro não possibilita “migração” para outro financiamento habitacional. Nos casos de processo de financiamento habitacional em que já houve avaliação pelo engenheiro é possível fazer a opção pelo pacote de benefícios do Programa do Habite Seguro antes da assinatura do contrato, entretanto tarifas e custos de engenharia oriundos de mera desistência do cliente não são ressarcidos. Após a assinatura do contrato do financiamento habitacional, não existe a possibilidade de “migrar” para o Habite Seguro, mesmo que o cliente ainda não tenha pago a primeira parcela. Após a contratação pelo Programa Habite Seguro, o cliente pode realizar portabilidade para qualquer instituição financeira, em respeito à regulamentação do BACEN – Banco Central do Brasil.
Não, pois neste caso é considerado que o profissional já possui casa própria. Os subsídios do Programa Habite Seguro são destinados aos profissionais que não possuem casa própria.
